Regulação

BC cria três regras para ampliar proteção na oferta e contratação de crédito

Normas preveem bloqueio de ofertas, painel de dívidas e novas exigências para crédito oferecido durante iniciação de transações Pix; medidas entram em vigor em 2027.

Ilustração: Documentos e caneta em mesa de escritório institucional.
Ilustração gerada por inteligência artificial

O Banco Central (BC) aprovou três regras para ampliar a proteção dos consumidores nas relações de crédito. As medidas tratam da oferta ativa de empréstimos e financiamentos, da consulta a dívidas e da oferta de crédito durante a iniciação de transações Pix. Segundo o BC, o objetivo é reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo.

A Resolução BCB 602 determina que as instituições ofereçam um mecanismo claro para o cliente bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito. Para pessoas em situação de maior vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, a oferta dependerá de autorização prévia, específica e inequívoca e deverá buscar melhorar a situação financeira do cliente, por exemplo, por meio de renegociação ou portabilidade, sem liberar novos recursos. A regra não impede que o cliente procure crédito por iniciativa própria e entra em vigor em 31 de março de 2027.

A Resolução BCB 601 prevê a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, ambiente eletrônico para consultar obrigações financeiras, adequação do crédito ao perfil do consumidor e comprometimento da capacidade mensal de pagamento. O painel deverá exibir, entre outros dados, detalhamento das dívidas, simulações de custos e alertas de risco. Antes de contratar uma operação, o consumidor terá acesso a uma simulação das parcelas, do comprometimento de sua capacidade de pagamento e da capacidade residual.

A regulamentação também prevê alertas automáticos em situações de risco, inclusive quando o comprometimento da capacidade mensal de pagamento atingir 40%. Inicialmente, o painel reunirá operações mantidas na própria instituição; em etapa posterior, incorporará informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, conforme as regras aplicáveis. A maior parte das disposições entra em vigor em 1º de julho de 2027.

A terceira medida, prevista na Resolução BCB 603, trata da oferta de crédito durante a iniciação de transações Pix. As instituições deverão disponibilizar ferramentas como simulador de crédito e ambiente de consulta às operações contratadas. A oferta dependerá do consentimento prévio e específico do usuário e deverá respeitar intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta. As regras também entram em vigor em 1º de julho de 2027.

O BC afirma que as medidas de crédito no contexto do Pix devem ser acompanhadas de informações claras e acessíveis e de ações de educação financeira. Para quem recebe a transferência, não haverá mudança: o valor do Pix continuará chegando de forma instantânea e integral.

Por que importa

As regras ampliam os mecanismos de controle e informação disponíveis antes da contratação de crédito. O bloqueio de ofertas, a consulta consolidada de dívidas e as simulações e alertas podem ajudar o consumidor a avaliar custos e capacidade de pagamento; no Pix, o consentimento e o intervalo mínimo estabelecem condições para a oferta de crédito durante a iniciação da transação.

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Fonte original

Data da fonte: 05/11/2026

Banco Central do Brasil — BC reforça proteção ao consumidor com novas regras para oferta e contratação de crédito

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